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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SÃO AMPLIADAS PELO GOVERNO (Lei n. 14.020/2020)

Em 06 de julho de 2020 o Presidente da República sancionou (com vetos) e transformou o texto da MP n. 936/2020 em Lei. A Medida Provisória n. 936 havia sido…

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Em 01/04/2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 936/2020 com a finalidade de suprir uma lacuna deixada pela retirada do artigo 18 da MP n. 927/2020. A atual…

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