MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SÃO AMPLIADAS PELO GOVERNO (Lei n. 14.020/2020)
Em 06 de julho de 2020 o Presidente da República sancionou (com vetos) e transformou o texto da MP n. 936/2020 em Lei. A Medida Provisória n. 936 havia sido…
