Em agosto deste ano entrará em vigor a Lei n. 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais que são armazenados pelas pessoas físicas ou jurídicas. Isto significa que todos aqueles que realizam tratamento de dados pessoais devem adotar várias ações que vão muito além das proteções realizadas pelo departamento de tecnologia da informação (TI). Na verdade, a LGPD regulamente todos os aspectos relativos a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais, bem como o direito ao esquecimento, sempre com o objetivo de proteger a liberdade, a intimidade e a privacidade de pessoas que confiam seus dados pessoais a terceiros.
Com a entrada em vigor da LGPD, aqueles que tratam dados pessoais se obrigam a utilizá-los para propósitos legítimos e de acordo com a legislação que regula cada atividade desenvolvida. Isto significa que qualquer “vazamento” de dados importará em aplicação de multas elevadas, bem como na obrigação da empresa de vir a público e explicar o evento (o que pode desconstruir o valor intangível de uma marca), informando o que irá fazer para evitar novas ocorrências, bem como o que irá executar em relação a indenizar, eventualmente, os danos provocados pelo vazamento que não conseguiu evitar.
Além das multas, que podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), ainda existe a possibilidade de que o banco de dados daquele que detém a informação fique suspenso por até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até que o controlador de dados (DPO) regularize o tratamento. Os prejuízos são incalculáveis!
Neste caso, toda e qualquer empresa (independente de seu tamanho) e qualquer profissional liberal que realize tratamento de dados deve se adequar ao contido na LGPD, ou seja, deve se preparar para seguir as regras legais para não incorrer em violações. Todo este esforço deve envolver os colaboradores, gestores e a alta administração de uma empresa. Não será uma jornada fácil.
Para superar os desafios, a NBS Consulting Group, em parceria com Scudeller de Almeida Advogados, preparou uma metodologia de compliance, para guia-lo nesta nova jornada que ora se inicia.
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