O governo Bolsonaro, no raiar de 2020, editou a Medida Provisória de n. 1.023, a qual alterou o limite da renda per capita do grupo familiar que permite o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao deficiente ou ao idoso (mais de 65 anos) que enfrenta dificuldades de subsistência.

Tal benefício continuado, popularmente conhecido como LOAS, não é uma aposentadoria, mas sim, uma ajuda governamental que está prevista na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social.

Trata-se de uma ajuda que tem como objetivo principal a proteção da dignidade da pessoa humana, garantindo o mínimo necessário para que se tenha uma vida digna.

Para que se tenha direito ao BPC, o deficiente (físico, mental ou sensorial de qualquer idade) ou o idoso não precisam ter contribuído para o INSS, razão pela qual não se exige qualquer tipo de carência para que seja instituído.

Entretanto, o recebimento do BPC não pode ser cumulado com benefícios de seguridade social, como poder exemplo, seguro desemprego, aposentadoria ou pensão (somente pode ser cumulado com benefício de assistência médica ou de pensão especial de natureza indenizatória).

O BPC é revisto a cada 2 anos, eis que não é vitalício e depende da condição de miserabilidade do grupo familiar. Tanto no momento de instituição como na revisão, a previdência realiza uma perícia (tanto física como social) para apurar a deficiência e a incapacidade do necessitado, bem como para avaliar os fatores pessoais, sociais e ambientais que determinam a necessidade de perceber o BPC.

Até o final de 2020, também existia uma exigência de que a renda per capita do grupo familiar fosse igual ou inferior a ¼ do valor de um salário-mínimo vigente. Ou seja, para que seja possível o pagamento do BPC ao necessitado, cada pessoa do grupo familiar somente poderia auferir renda com valor igual ou inferior a R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).

Esse último requisito foi alterado, por meio da MP n. 1.023/2020 e passou a ser exigido que a renda per capita do grupo familiar fosse inferior a ¼ do valor de um salário-mínimo vigente.

Ou seja, não é mais aceito aquele que receba o valor igual a ¼ do salário-mínimo, mas tão somente aqueles que recebam menos.

Parece uma alteração insignificante, mas não é. Estima-se que cerca de 500.000 necessitadas percam o direito de perceber o salário assistencial do BPC.

Se o idoso ou o deficiente cadastrado no CadUnico do Centro de Referência de Assistente Social (CRAS) requereu ou perdeu o benefício do BPC, recomenda-se buscar o auxílio de um advogado para que se verifique os requisitos e, em sendo necessário, que defenda seu direito junto a autarquia previdenciária ou no Poder Judiciário.

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